INSOLVêNCIA PESSOAL

insolvência pessoal

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A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção lawful, permitindo aos devedores uma likelihood de recomeçar, livre das pressões imediatas de dívidas esmagadoras.

Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado familiar e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.

Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.

Se necessário, consulte um advogado especializado para entender seus direitos e definir a melhor ação, que pode incluir contestar a penhora ou pedir redução do valor. Lembre-se, existem instituições oferecendo apoio a pessoas endividadas, não hesite em buscar essa ajuda.

O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;

Primeiro, é importante tentar renegociar os teus créditos com os bancos. Além disso, podes optar por transferir o crédito à habitação para outra instituição financeira para conseguires ter um um spread mais competitivo e assim, reduzir este peso no orçamento common.

Durante o processo de insolvência pessoal, que em média dura três anos, o devedor enfrentará diversas etapas e procedimentos legais. A declaração de insolvência é apenas o início, seguida pela análise das dívidas e outros trâmites legais.

É uma prospect de recomeço financeiro prevista em lei, mas requer o cumprimento de requisitos específicos.

Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.

Este processo é essential para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que o devedor tenha a melhor opportunity possível de reorganizar sua vida financeira sob a proteção da lei.

Para evitar a insolvência pessoal, é fundamental manter um controle rigoroso das despesas e receitas. Faça um orçamento mensal e acompanhe de perto seus gastos, identificando possíveis cortes e ajustes necessários.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é outstanding ao activo, o devedor tem o dever authorized de se apresentar à insolvência no prazo de sixty insolvencia pessoal como pedir dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Caso, mesmo assim, não consiga suportar a situação em que está, a pessoa ou família insolvente deve considerar a hipótese de procurar um advogado para ajudar a pedir a insolvência pessoal.

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